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Turismo Regional Intensifica Ataque
a Agências de Viagens
Introduzindo Novos Concorrentes ... as ARPT

Humberto Ferreira


E todos parecem aceitar estas curiosas propostas do organismo central de promoção e licenciamento turístico... Ou andarão entretidos com outras guerras?
A comercialização directa das agências regionais de promoção, junto dos consumidores, só deve ser permitida se for feita através de incentivos às próprias campanhas dos operadores e agências turísticas. Há duas formas de promoção: a institucional e a directa. A promoção institucional deve ser orientada pelos organismos que superintendem cada sector. E a directa deve ser exclusiva das empresas e parcerias que o façam por sua conta e risco, ou pelas que se candidatem, nos termos de leis justas e equitativas, a verbas de apoio e incentivo às actividades económicas dedicadas à exportação - que será na próxima década (pelo menos) a prioridade no plano de recuperação da vida financeira portuguesa.
NÃO CONFUNDIR EMPRESAS COM ORGANISMOS
Ou será que se pensa que as "agências regionais de promoção turística" também têm alvará de agência de viagens? Com direito de vender ao público? E competir com as empresas estabelecidas?
Que grande negócio! Não pagam impostos. Não pagam rendas, salários nem despesas de manutenção e representação. O Orçamento do Estado até costumava dar para cobrir tudo. De futuro, não!
Mas mesmo assim, estas propostas de lei constituem sempre mais uma alegria para os boys!
E AS ENTIDADES REGIONAIS DE TURISMO ...?
Afinal para que servem? Para fazer o lugar mau da fita? As fiscalizações? A burocracia dos licenciamentos? As reuniões chatas?
Vamos ver se nos entendemos: uma coisa é o apoio devido pelo Estado às empresas que se constituem legalmente, neste país, para promover as actividades económicas permitidas!
Ora esse apoio pode ser prestado a nível público e privado. O público é por organismos de cooperação, como as agência regionais de promoção turística, que como o seu nome indica devem colaborar na organização dos melhores e mais eficazes meios para se promover os respectivos destinos, produtos e serviços turísticos, postos à disposição dos mercados externos e interno, pelas empresas que exercem a sua actividade em cada região ou até no estrangeiro. A nível privado por intermédio das associações empresariais, profissionais, culturais, desportivas, nacionaism regionais ou locais, assim como pela constituição de parcerias e consórcios especializados no sector, tema ou destino em causa.
Agora oficializar, por meio de um diploma a publicar no Diário da República, que compete exclusivamente às ditas agências regionais de promoção turística, o controlo de todas as campanhas de promoção nessa região, é um exagero de quem gosta de mandar e subjugar as empresas privadas ao seu poder de quero, posso e mando, a troco do uso canalizado das verbas provenientes dos impostos pagos pelo conjunto dos contribuintes portugueses, e destinados ao apoio do Estado à promoção turística das várias regiões de Portugal. Já se admite que a Administração Pública tem que ser "encurtada" e racionalizada, por isso, não faz sentido tantos organismos, nem tantas hierarquias e patamares. Somos um país pequeno e vivemos na era das comunicações electrónicas instantes.
ASSOCIAÇÕES REGIONAIS NA COMERCIALIZAÇÃO DIRECTA?
Segundo li, prepara-se a breve apresentação pública do novo modelo de contratualização, entre o Turismo de Portugal e as agências regionais de promoção turística. Assim, o TP já terá apresentado o projecto do seu novo modelo de contratualização a certas Associações Regionais de Promoção Turística.
Após a recolha dos pareceres das entidades contactadas, ficará concluído o processo, que subirá então a conselho dos secretários de Estado para aprovação, depois de introduzidas as mais válidas sugestões aceites. Por fim, será submetido a Conselho de Ministros e publicado no DR.
Consta que, nesta nova proposta de contratualização, será atribuída prioridade para que a essas agências regionais seja permitida a comercialização directa, traduzida na obrigação de que um terço das verbas disponibilizadas no orçamento anual das mesmas, deverá ser atribuído ao apoio e incentivo à comercialização.
Esta novidade, como não podia deixar de ser, foi bem recebida pelos responsáveis regionais, que poderão assim intervir directamente na comercialização de produtos e programas turísticos, em paralelo com as empresas estabelecidas no ramo e que vivem, de uma maneira geral, sob grandes dificuldades.
FINANCIAMENTO
A proposta prevê que o financiamento a projectos apresentados pelas empresas privadas, contemple o seguinte princípio: por cada euro investido pela empresa, corresponde a um euro pela ARPT, face a quatro euros da dotação do TP.
Quanto ao processamento recomendado, começará pela análise das propostas de candidatura das campanhas idealizadas pelas empresas. Em seguida passa-se à fase da selecção das melhores, observando-se e seguindo-se, meticulosamente, o critério das prioridades estratégicas regionais, evitando-se toda e qualquer afinidade pessoal ou partidária. Credo!
Finalmente, a quem conseguir passar por este crivo, será então concedido o apoio pretendido, mas ficando as ARPT responsáveis pela boa execução das campanhas.
MARKETING REGIONAL
Na elaboração, aprovação e execução dos planos regionais de marketing turístico está, aparentemente, redigido que as únicas entidades com intervenção na promoção externa são as ARPT e não as Entidades Regionais de Turismo.
Daí a minha pergunta, acima: para que servem, afinal, as ditas Entidades Regionais de Turismo? Para reunir? Para marcara presença nas inaugurações e outros actos sociais da actividade regional turística?
Por fim, confirma-se que o novo modelo de contratualização adapta à legislação continental, a recente iniciativa polémica do Turismo dos Açores e da Sata, sobre o genial título “Visite os Açores com voo incluído” (na versão em português). As favoritas ARPT passam, pelos vistos, a mandar em tudo, de mãos dadas com o TP, ficando de fora as ERT e as empresas que queiram ser diferentes.
Foi para isto que os militares fizeram o 25 de Abril?

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